Licença de Uso de Área Pública
O que é?
Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o estabelecimento comercial do tipo bar, lanchonete, restaurantes e similares a utilizar parte do passeio público para colocação de mesas e cadeiras, desde que assegurada à regra de acessibilidade.
Onde Solicitar?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901
Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027
Prazo para atendimento
15 (quinze) dias úteis após apresentação da documentação e pagamento da taxa referente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.
Documentos necessários:
- Requerimento específico: preenchido detalhadamente em nome do proprietário do estabelecimento, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo;
- Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
- Se locatário do Imóvel: apresentar autorização preenchida detalhadamente em nome do proprietário do imóvel, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
- Declaração de Responsabilidade: apresentar declaração de responsabilidade pelo uso do passeio público, no que diz respeito a acidentes em decorrência do uso preenchida detalhadamente em nome da empresa, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo – a assinatura deverá ter firma reconhecida em cartório;
- 02 (duas) vias impressas do projeto de implantação: contendo todas as informações conforme estabelecido no Decreto 9192/2009, sem rasuras, devidamente assinadas pelo proprietário do estabelecimento.
Legislação aplicável:
- REQUERIMENTOUSOPASSEIOMESASECADEIRAS
- DecretoMunicipal91922009Fl.1de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.2de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.3de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.4de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.5de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.6de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.7de8
- DecretoMunicipal91922009Fl.8de8
- LeiComplementar5422009UsoAreasPublicasparaMesaseCadeiras
- Decreto 9192/2009 – Regulamenta a Lei Complementar 542/2009: