Licença ou Autorização de Rebaixamento de Guia
O que é?
Documento emitido pelo Município de Araraquara que autoriza o proprietário ou possuidor do imóvel rebaixar guia para entrada de automóvel em lote privativo.
Onde Solicitar?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901
Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027
Prazo para atendimento
30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município.
Documentos necessários:
- Espelho IPTU: Cópia reprográfica da ficha cadastral do carnê de IPTU;
- Autorização de Remoção de árvore: Caso no local solicitado exista árvore, deverá ser apresentada a autorização do setor competente, sem o qual não poderá ser emitida a licença/autorização.
Legislação Aplicável: