Gestão e Processamento de Multas

Endereço: Av. Bento de Abreu 1.172 – Jd. Primavera - CEP 14.802-386

Horário de atendimento: das 9h às 12h das 13h às 16h

Telefone: 16 3335 8136

E-mail: [email protected]

 

Gerência de Gestão e Processamento de Multas: Íris Maria Martins Rodrigues

A gerência de Processamento de Multas tem como atribuição:

Atendimento de solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou valores maiores;

Disponibilização de requerimentos para indicação de condutor e recurso para defesa em primeira instância de multas;

Disponibilização no site de demonstrativo de recursos arrecadados;

Disponibilização no site da quantidade de multas por equipamento;

Divulgação no site dos pontos de fiscalização por meio dos radares estáticos. 

Serviços ao cidadão

Solicitação de indicação de condutor por infração de trânsito (via requerimento – Preenchimento dos campos da notificação recebida via correio)

Documentos necessários indicação de condutor:

1 – Formulário sem rasuras, dados do condutor infrator, assinaturas originais juntar documentos que comprove representação.

2 – Indicação deve ser entregue até o prazo limite indicado na notificação

 

Solicitação de defesa de autuação ou recurso de multa – via requerimento

A defesa prévia deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

1 – Requerimento de defesa prévia ou de recurso

2 – Cópia da notificação da penalidade, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT 

3 – Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente 

4 – Documento que comprove a representação quanto pessoa jurídica 

5 – Procuração quando for o caso

 

Solicitação de recurso em 1ª Instância à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) – via requerimento

Documentos necessários:

1 – Requerimento de defesa prévias ou de recurso 

2 – Cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade, conforme o caso ou ainda AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT 

3 – Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente 

4 – Documento quer comprove a representação, quanto pessoa jurídica 

5 – Procuração quando for o caso

Solicitação de recurso em 2ª Instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) – via requerimento

Documentos necessários:

1 - Requerimento dirigido ao CETRAN

2 – Cópia da CNH do recorrente ou documento pessoal com foto 

3 – Cópia do CRLV 

4 – Cópia da Notificação da Penalidade, auto de infração, documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

5 – Instrumento de procuração quando o recorrente não for o condutor ou o proprietário,

Solicitação de restituição de valores de multa pagos em razão de cancelamento, duplicidade ou valor maior

Atendimento presencial, com seguintes documentos:

1 – Requerimento de restituição

2 – Comprovante de multa paga 

3 – Cópia da CNH 

4 – Dados da conta bancária para eventual restituição do valor da multa (nome do banco, agencia e número da conta corrente)

 

**Solicitações via correio devem endereçar defesa de multa para Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública 

Por meio eletrônico: [email protected]

Legislação

Resolução do CONTRAN 710/2017 

Resolução do CONTRAN 900/2022 

Resolução do CONTRAN 918/2022

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/resolucoes-contran