Certidão de Uso e Ocupação do Solo

O que é?

 

Documento emitido pelo Município de Araraquara informar quanto a permissão de uso para atividade econômica nos diversos zoneamentos urbanos.

 

Onde Solicitar a Certidão?

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

 

Prazo para atendimento

 

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 2,5 (duas e meia) Unidades Fiscais do Município.

 

Documentos necessários:

 

  1. Requerimento padrão: preenchido detalhadamente em nome do interessado ou possuidor do imóvel, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 

  2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias;
  3. Se pessoa física: RG e CPF;
  4. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;
  5. Se zona rural: Deverá ser apresentado croqui de localização.
  6. Se terceiro: Deverá apresentar procuração do proprietário do imóvel;
  7. Se locatário: Apresentar cópia do contrato.