Políticas Étnico-Raciais
- Endereço: Avenida Mauá, 377 - Entre Rua Gonçalves Dias (Rua 1) e Rua Major Carvalho Filho (Rua 0)
- Telefone: 16 3322 8316 / 16 99626 9466 (WhatsApp)
- Horário de atendimento: Segunda e sexta-feira das 09h00 às 17h00 – Terça a quinta-feira das 09h00 às 21h30
- E-mail: [email protected]
Coordenadoria Executiva de Políticas Étnico-Raciais
A Coordenadoria Executiva de Políticas Étnico-Raciais, órgão do poder público municipal de Araraquara, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e da Participação Popular, tem como atribuições elaborar, desenvolver, orientar, gerenciar e aperfeiçoar políticas antirracistas em todas as suas possibilidades e abrangência, respeitando suas especificidades e também articulando políticas transversalmente. A orientação desta política de modo geral se dá por meio das diretrizes contidas no Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288, adequadas à realidade municipal. Esta política deve ser entendida como resultado de processos de luta engendrados pelo movimento negro local. A partir de ações e discussões ocorridas em parceria com diversos setores (sociedade civil, poder público, universidade e outros), estruturou-se o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, empossado em 2002, sendo o primeiro órgão institucional de enfrentamento ao racismo. Esta Política, desde 2006, encontra no Centro de Referência Afro – “Mestre Jorge”, mais do que um braço executor e articulador de políticas públicas, um marco social, cultural e político do desenvolvimento da temática Étnico-Racial, sendo, de fato, uma referência para a região e interior paulista.
Centro de Referência Afro - Mestre Jorge
O espaço leva o nome de Jorge Brandão Coutinho, o Mestre Jorge. Nascido em Araraquara, em 1932, foi um artista autodidata, que produziu mais de 400 obras retratando o cotidiano, com personagens populares e referências sacras; suas obras revelam esculturas de festas juninas, rodas de capoeira, pretos velhos, coretos, bailes populares, lavadeiras, crianças brincando na rua, indígenas e trabalhadores do MST. Mestre Jorge faleceu aos 78 anos, em 24 de novembro de 2010.
O Centro de Referência Afro “Mestre Jorge”, órgão vinculado à Coordenadoria Executiva de Políticas Étnico-Raciais (CEPER), criado em 2006, com a finalidade de ser o órgão executor da então Assessoria Especial de Promoção da Igualdade Racial (AEPIR – tornada Coordenadoria no ano de 2010), tem por objetivo divulgar a cultura afro-brasileira e popular em suas diversas linguagens e acepções, sendo também entendido como um espaço privilegiado para a articulação de políticas públicas a nível local e regional.
O referido órgão tem como finalidade oferecer serviços e apoio à população em geral, sobretudo à população negra, algo justificado por ser esta população, aquela que mais sofre com os efeitos do racismo e da perseguição orientada por critérios de ordem étnica e racial. O espaço oferece cursos e oficinas regulares, palestras e formações, sempre gratuitos, além de contar com a Biblioteca temática “Professor Eduardo de Oliveira”. Destaca-se ainda o programa S.O.S Racismo como uma marca desta política, com o intuito de acompanhar e orientar vítimas de injúria racial, racismo e intolerância religiosa. Tal órgão também descentraliza suas ações com vistas a abranger e alcançar o maior número possível de pessoas nos territórios, principalmente aquelas que têm dificuldade de acesso ao espaço físico em si e às políticas públicas.
Biblioteca Afro Professor Eduardo Oliveira
O patrono da Biblioteca Afro, nasceu na cidade de São Paulo, a 6 de agosto de 1926. Advogado, jornalista, conferencista político e professor, foi o primeiro vereador negro de São Paulo. Membro da Casa de Cultura Afro-Brasileira, da Associação Cultural do Negro e da União Brasileira de Escritores, de São Paulo. Autor de letra e partitura do Hino da Negritude, oficializado pelo Congresso Nacional e de diversos livros incluindo “Quem é quem na negritude brasileira". São Paulo: Congresso Nacional Afro-brasileiro, 1998”
A Biblioteca conta com um acervo que tange às questões étnico-raciais, políticas públicas, literatura nacional, ciências humanas e sociais e podem ser retirados para leituras mediante cadastro ou realizadas consultas no local.
SOS Racismo
Tem por finalidade acolher, acompanhar e orientar vítimas de injúria racial, preconceito, discriminação, intolerância cultural e de racismo religioso.
O programa SOS Racismo surgiu numa tentativa de inibir, enfrentar e combater as diversas nuances do racismo e trabalha para que possamos viver numa sociedade antirracista, onde a cor da pele não seja um impeditivo de se alcançar os objetivos diários.
Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (COMCEDIR)
Vinculado à Coordenadoria Executiva de Políticas Étnico-Raciais, é um órgão consultivo e deliberativo, de participação direta da comunidade, do poder público municipal e de entidades representativas dos movimentos sociais.
Tem a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Araraquara, políticas públicas sob a ótica racial, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos para todo o conjunto da população em sua reconhecida diversidade.
O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, e tem dentro de suas competências, desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto das Secretarias e demais órgãos públicos para a implantação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades sociais sustentadas por fatores raciais;
Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre as condições em que vive a população negra, na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à população negra, dentre outras.
Como acessar?
Todos os serviços oferecidos são gratuitos e para utilizá-los, basta se dirigir diretamente à unidade ou ligar nos telefones disponibilizados.
- Endereço: Avenida Mauá 377. Entre Rua Gonçalves Dias (Rua 1) e Rua Major Carvalho Filho (Rua 0)
- Telefones: (16) 3322 8316 / 99626 9466 (WhatsApp)
- e-mail: [email protected]
- Horário de atendimento: Segunda e sexta-feira das 09:00 às 17:00 – Terça à quinta-feira das 09:00 às 21:30.
Legislação Antirracista no Município de Araraquara
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do traço falciforme e dá outras providências. Dá nova forma ao Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/5990
Ementa/Assunto: Dispõe sobre novos conceitos, objetivos, formas e parâmetros de funcionamento para o "Programa de Controle e Prevenção dos Portadores de Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias", estabelecida na Secretaria da Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Programa de Assistência Especializada e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/6984
Ementa/Assunto: Denomina Professor EDUARDO DE OLIVEIRA, a Biblioteca Afro, localizada no interior do Centro de Referência Afro "Mestre Jorge".
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8416
Ementa/Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7234
Ementa/Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra” a ser comemorado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/10175
Ementa/Assunto: Altera a Lei n° 7.234, de 22 de abril de 2010, de modo a modificar o nome da data comemorativa para “Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/10183
Ementa/Assunto: Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com organização não-governamental, visando o desenvolvimento de projetos voltados à políticas públicas para a promoção da igualdade racial e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/6198
Ementa/Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a transformação da Assessoria Especial de Promoção da Igualdade Racial em Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7188
Ementa/Assunto: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a implantação de projetos culturais, especialmente visando o repasse de recursos para o desenvolvimento de projeto na área de política pública de igualdade racial e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8037
Ementa/Assunto: Institui o Fundo Municipal da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo de Araraquara - FUMIRCRA, fruto de estudo conjunto entre o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8805
Ementa/Assunto: Reformula o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), vinculado à Coordenadoria Executiva de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8963
Ementa/Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia de Ogum a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril e a Festa de Ogum, a ser realizada no domingo mais próximo à data mencionada e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7924
Ementa/Assunto: Institui a "Semana Municipal da África" e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8019
Ementa/Assunto: Institui o "Selo Diversidade Étnica" a ser concedido as empresas e estabelecimentos comerciais municipais que se destacarem pela contratação de negros e afrodescendentes e nas indicações dos mesmos em cargos de chefia e gerência no âmbito da cidade de Araraquara e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8078
Ementa/Assunto: Institui a realização de atividades em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, em Araraquara, e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/5799
Ementa/Assunto: Institui no Município de Araraquara o feriado municipal "Dia da Consciência Negra e dos Orixás", a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/6633
Ementa/Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, a "Segunda Sem Lei", a "Quarta Nobre", o Encontro Afrodescendente em homenagem a "Zumbi dos Palmares", a Copa "Zumbi dos Palmares", a ½ Maratona de 21 km denominada "Maratona Armando Clemente" e a "Comunidade do Samba com o Brilho da Luz da Vela", a serem comemorados anualmente na Semana da Consciência Negra no mês novembro e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7346
Ementa/Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências. (Cotas Raciais).
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8270
Ementa/Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/8436
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e/ou peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Município de Araraquara e por empresas instaladas no município.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9227
Ementa/Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o FENAFRO - FESTIVAL DE ARTES, CULTURA E MÚSICA POPULAR COM A TEMÁTICA AFRO, a ser realizado anualmente nos dias 19, 20 e 21 de novembro.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7031
Ementa/Assunto: Denomina JORGE BRANDÃO COUTINHO "MESTRE JORGE" o Centro de Referência Afro existente no Município e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/7400
Decreto Legislativo
Ementa/Assunto: Institui a concessão de honrarias no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/DecretosLegislativos/914-2015
Obs. Ver art. 1º inciso IX (Prêmio "Zumbi dos Palmares", concedido às pessoas naturais ou jurídicas que se destacarem na defesa da etnia e cultura negra e no combate ao racismo).
Decreto municipal nº 11.207
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Ementa/Assunto: Institui o Prêmio "Drª Rita de Cássia Corrêa Ferreira" no Município de Araraquara e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/DecretosMunicipais/11207
Projeto de Resolução
Assunto: Institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar Antirracista”, com o objetivo de estudar e indicar ações e políticas públicas direcionadas para o combate ao racismo no Município de Araraquara, e dá outras providências.
http://consulta.camara-arq.sp.gov.br/arquivo?Id=249702
Outras
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para o Combate à Discriminação e ao Racismo dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/LeisOrdinarias/9262
Legislação em âmbito Estadual
14.187/10 - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
Legislação em âmbito Nacional
7.716/89 - "Lei Caó" - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
10.639/03 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Africana e Afro-brasileira".
11.635/07 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
11.645/08 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
12.288/10 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
12.519/11 - Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
12.711/12 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
12.987/14 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
12.990/14 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
13.409/16 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pretos, pardos e indígenas nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Decretos
4.886/03 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Portaria
992/09 - Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra