Nota - Sobre o processo que objetiva a rescisão dos contratos da Prefeitura Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda

Nota - Sobre o processo que objetiva a rescisão dos contratos da Prefeitura Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda

 

 

 

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município, deu início a processo administrativo objetivando a rescisão os contratos para prestação de serviços de vigilância que mantém com a empresa da Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda.
O secretário municipal de Governo, Donizete Simioni, e o secretário municipal de Finanças, Adriano Altieri, se reuniram desta quinta-feira (8) com representantes da empresa.
Diante da constatação de atraso de salários e outros direitos trabalhistas (13º salário) dos funcionários e empregados da contratada, mesmo tendo o Município cumprido as obrigações contratuais, e do descumprimento da apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratada junto ao Poder Público e a Justiça do Trabalho, o que é requisito para liquidação e pagamento das faturas, o fato torna-se gravíssimo, levando a Procuradoria-Geral do Município a tomar providencias jurídicas. A PGM solicitou investigação dos fatos por parte do Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual violação de direitos sociais dos trabalhadores da Kolunna.
Além disso, considerando que a inadimplência das obrigações financeiras por parte da empresa afeta diretamente a dignidade e o sustento de todos os empregados da empresa, atingindo diretamente o interesse público, na medida em que afeta diretamente prestação dos serviços ao Município, a Procuradoria-Geral também está ajuizando ação na Justiça do Trabalho a fim de garantir que o pagamento dos direitos trabalhistas de cada trabalhador ocorra perante o Poder Judiciário. O recurso a ser pago à empresa está reservado em conta bancária da Prefeitura.
O processo no 0010207-61.2024.5.15.0006 está na 1ª Vara do Trabalho, com a Juíza Ana Lúcia Cogo.