LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
A Lei nº 13.709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde 01 de agosto de 2021, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Seu foco é propiciar ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais, em instituições públicas e privadas, sejam eles armazenados em meio físico ou eletrônico.
Encarregado de dados: Fernanda Fegadolli do Nascimento
Email: [email protected]
Telefone:
Em cumprimento ao disposto no art. 41, seu §1º da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) que obriga a nomeação e a divulgação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Araraquara.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Publicações
Nome ao do Encarregadode Dados Portaria 27.527 2021
Comitde Implementao LGPD Portaria 27.365 2021