Atribuições do Chefe de Gabinete
Seção I – Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 17. Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete:
I - assistir o Prefeito Municipal nas suas funções político-administrativas;
II - assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e autoridades;
III - assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes;
V - assessorar o Prefeito Municipal nas relações com os demais entes federados;
VI - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos parlamentares;
VII - assessorar o Prefeito Municipal no desenvolvimento das relações internacionais.