PETI

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) E COMPETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI é um programa do Governo Federal que tem como objetivo retirar crianças e adolescentes, de até 16 anos, do trabalho precoce, exceto em condições de aprendiz, mantendo estas crianças e adolescentes na escola, e em atividades socioeducativas. 

O desafio de combater o trabalho infantil, no município, está na necessidade de realização de ações intersetoriais, compartilhadas entre diferentes setores e órgãos que ao mesmo tempo em que agem de forma conjunta com o objetivo de erradicar o trabalho infantil, também buscam a inserção das famílias em projetos, programas, serviços e ações socioassistenciais que visam à preservação dos vínculos familiares, a convivência comunitária e a transferência de renda.

As políticas sociais existentes no Brasil para amparar crianças e adolescentes que estão nessas situações sustentam-se no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado ao serviço da Proteção Social Básica (PSB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) ofertado pelo CRAS e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelo CREAS. 

As ações estratégicas do PETI compreendem as desenvolvidas no âmbito do SUAS, na rede socioassistencial, e em caráter intersetorial com as demais políticas. 

Entende-se por rede socioassistencial o conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelos entes públicos e pelas entidades e organizações de assistência social.

A Comissão Municipal Permanente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - COMPETI do Município de Araraquara, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, tem caráter consultivo, propositivo, de assessoramento e de articulação.

A Comissão tem como objetivo contribuir para a implementação e a consolidação de ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI neste Município, em parceria com os diversos setores governamentais e da sociedade civil.