Pessoas com Deficiência
ASSESSORIA DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Endereço: Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 2438 – Centro
- Telefone: 16 3332 7253
- Horário de atendimento: 09h00 às 17h00
- E-mail:
A Assessoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência tem como objetivo planejar, executar e fiscalizar as políticas de inclusão da pessoa com deficiência no município de Araraquara, de forma a garantir o livre exercício dos direitos civis e humanos destas pessoas. Para tanto, toma como base os principais documentos e legislações nacionais, municipais e internacionais.
- Orientação quanto aos direitos sociais das pessoas com deficiência;
- Agendamento para utilização do transporte adaptado;
- Participação em Conselhos Relacionados à Pessoa com Deficiência.
Legislação
Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 9.300, DE 20 DE JUNHO DE 2018
O Benefício de Prestação Continuada é previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social, nº 8742 de 7 de dezembro de 1993).
Para maiores informações, acesse o portal do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social ou do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Quem tem Direito
- Pessoas acima de 65 anos e renda per capita familiar inferior a 1/4 salário mínimo;
- Pessoas de qualquer idade com deficiência de longo prazo comprovada e renda per capita familiar inferior a 1/4 salário mínimo.
Como requerer
- Ir ao CRAS do seu território para receber orientações e agendar a inscrição no Cadastro Único;
- Realizar o Cadastro Único;
- Para dar entrada no benefício, o agendamento poderá ser feito pelo telefone 135;
- Ir ao INSS em dia e horário previamente agendados, munido dos seguintes documentos: CPF, RG, carteira profissional, certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de residência;
- Após, o requerente receberá aviso do INSS quanto ao dia da avaliação social e da avaliação médica.
Não é necessário o pagamento/contratação de intermediários.
Defensoria Pública do Estado
Endereço: São Bento, 1725 – Centro, Araraquara – SP
Telefone: 16 3322 2300
Disque-100 (Nacional)
APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço: Avenida Cientista Frederico de Marco, 750 – Jardim Cristo Rei
Telefone: (16) 3301-6000
UDEFA – União dos Deficientes Físicos de Araraquara
Endereço: Avenida Paulo da Silveira Ferraz, 627 – Vila Xavier
Telefone: (16) 3332-3448
Instituto dos Cegos “Santa Luzia”
Endereço: Avenida Padre Antônio Cezarino, 875 – Vila Xavier
Telefone: (16) 3322-2009
PARA- D.V – Associação para Apoio e Integração do Deficiente Vizual
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 364 – Centro
Telefone: (16) 3333-1212
Informação sobre cartão estacionamento
Com o objetivo de trazer mais conforto aos motoristas com deficiência, a Prefeitura de Araraquara criou inúmeras vagas preferenciais. Esses espaços receberam uma pintura especial, para facilitar a identificação.
Entretanto, a utilização destas vagas segue uma orientação específica: o usuário deve comprovar a deficiência através de atestado médico e exibir em seu veículo uma credencial, expedida pela Coordenadoria de Direitos Humanos e Participação Popular.
Caso o motorista não tenha necessidade compatível ou não possua a credencial, estará em situação irregular, caso pare em uma dessas vagas.
A credencial é emitida gratuitamente. Esse documento deve ser colocado no painel do veículo, em local bem visível.
Não há cobrança de taxa.
Legislação
Resolução CONTRAN nº 304 de 18 de dezembro de 2.008
Local para aquisição do Cartão:
Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular
- Endereço Rua Voluntários da Pátria, 2438 – Centro
- Contato (16) 3332-7253
- Horário de atendimento 09h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira
Informação sobre gratuidade no transporte
O benefício é concedido às pessoas com deficiência que se enquadram nas normas legais (através de documentação comprobatória, relacionada no formulário de solicitação de cartão Novocard Benefício abaixo), garantindo a essas pessoas a gratuidade nas linhas de ônibus municipais da cidade.
https://novocardararaquara.com.br/cartao-novocard-beneficio/
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO
http://novocardararaquara.com.br/wp-content/uploads/2021/06/FORMUL%C3%81RIO-DE-SOLICITA%C3%87%C3%83O-DE-BENEF%C3%8DCIO.pdf
Para solicitar o NOVOCARD Benefício é necessário comparecer à Central de Atendimento do Novocard, localizado no Terminal Rodoviário (Rua Júlio Ursulino Pedroso, 100 – Jardim Nova América – ao lado da sala da ARTESP). Horário de atendimento: Segunda a Sexta 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00.
Prazo para análise e avaliação da documentação apresentada na solicitação do cartão Novocard Benefício:
Cadastro: 30 dias
Taxa de R$ 5,00
Recadastro: 15 dias
Vale ressaltar que somente será recolhida a documentação completa, não recolhemos documentos de maneira parcial.
Em caso de perda, dano roubo ou extravio do cartão:
2ª. Via do Cartão NovoCard Benefício
Em caso de perda, dano, roubo ou extravio do cartão NovoCard Benefício comunicar a central de atendimento NovoCard localizado no Terminal Rodoviário (Rua Júlio Ursulino Pedroso, 100 – Jardim Nova América – ao lado da sala da ARTESP).
Horário de atendimento: Segunda a Sexta 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00, para o requerimento de nova via do cartão.
O custo da segunda via do cartão é de R$ 10,00 (dez reais) e a partir da terceira via o custo é de R$ 15,00 (quinze reais).
Quando solicitado o usuário deverá apresentar seu cartão e documento de identificação para motoristas, cobradores e fiscais.
Maior informação sobre o Cartão NovoCard Benefício ligue: (16) 98253-0138
Cadastro para carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista do Autismo