Políticas Públicas para Imigrantes
A 1ª Conferência Municipal de Imigração está chegando e trazemos algumas informações importantes sobre o evento.
A conferência é um importante instrumento de participação social para debater e avaliar políticas públicas e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento. Ela reunirá as reflexões, desafios e perspectivas acumuladas nos mais diversos setores da sociedade no que se refere à migração, refúgio e apatridia. Para isso, as discussões serão organizadas em 6 eixos temáticos.
As discussões e propostas serão organizadas ao redor dos eixos:
1. Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos;
2. Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente;
3. Enfrentamento a violações de direitos;
4. Governança e participação social;
5. Regularização migratória e documental;
6. Interculturalidade e diversidades.
Abaixo está o link de inscrição para a Conferência, que ocorrerá nos dias 20 e 23 de março. Também há um espaço para o envio de propostas e recomendações para políticas públicas voltadas às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.
LINK PARA INSCRIÇÕES E ENVIO DE PROPOSTAS: https://forms.gle/oC2sA1CSssUBuqSR8
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A Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos é responsável por desenvolver políticas públicas voltadas para pessoas imigrantes, refugiadas e apátridas, tendo como objetivo planejar, executar e fiscalizar as políticas de atendimento e acolhimento voltadas à essa população no município de Araraquara. A cidade reconhece o movimento migratório como um direito humano e garante ao imigrante, em condição de igualdade com os brasileiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, toma como base os principais documentos e legislações nacionais, municipais e internacionais.
ENDEREÇO
- Rua Voluntários da Pátria, 2438 – Centro
- Telefone: 16 99962-1212
- Horário de atendimento: 09h00 às 17h30
- E-mail: [email protected]
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 11.020, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Municipal de Atendimento ao Refugiado e ao Imigrante, e dá outras providências.
LEI Nº 10.653, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoa Imigrante, e dá outras providências.
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Institui a Lei de Migração.
SERVIÇOS
- Orientação quanto aos direitos da população imigrante;
- Regularização migratória e documental;
- Promoção da igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos;
- Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente;
- Participação em Conselhos Relacionados à Pessoa Imigrante.
CURSO DE PORTUGUÊS PARA IMIGRANTES
O imigrante, ao chegar no Brasil, enfrenta diversos obstáculos, sendo um dos maiores a falta de conhecimento da língua portuguesa, o que o afasta do mercado de trabalho e do sistema educacional, contribuindo para a vulnerabilidade social. O Curso de Português para Imigrantes se apresenta, dessa maneira, como uma política indispensável para Araraquara devido à grande adesão da população imigrante, que se mostra cada vez mais interessada em aprender o idioma para se inserir no mercado de trabalho, nos estudos e para quebrar de vez a barreira linguística. Criado com o propósito de proporcionar uma oportunidade de aprimorar as habilidades na língua portuguesa, o curso oferece toda a estrutura necessária de aprendizado e acolhimento para aqueles que enxergaram em Araraquara uma possibilidade de reconstruírem suas vidas.
As inscrições do Curso de Português para Imigrantes podem ser feitas pelo link bit.ly/portugues_imigrantes_aqa.