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06 de maio de 2024

Licenciamento Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Compete ao Órgão Ambiental Municipal o licenciamento de obras, empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental e influência local, conforme definido pelo Processo SMA nº 6557/2014, Deliberação Normativa nº CONSEMA 001/2018 e Resolução Ambiental SMMAS nº 001/2022.

Você pode ter acesso aqui do RELATÓRIO ANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL 2022

Para consultar as atividades licenciadas pelo município basta clicar no link: (ATIVIDADES LICENCIÁVEIS)

No caso de dúvida no preenchimento dos documentos necessários para a solicitação de Licença Ambiental acesse o link: (MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL)

Modelos de Caixa Separadora de Água e Óleo (S.A.O.): (PEQUENOS GERADORES) (GRANDES GERADORES)

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS PRÉVIA/INSTALAÇÃO/OPERAÇÃO

  • Requerimento Padrão;
  • Formulário denominado “Solicitação de Licença Ambiental” 
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do responsável/proprietário)
  • Recibo/ficha de compensação de pagamento do preço de análise de Licença
  • Questionário para análise de licença para corte de árvores ou a Autorização de corte
  • Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo, SOLICITADA E EMITIDA pela Prefeitura Municipal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano –7º andar, com validade de até 180 dias (Acesse aqui a Secretaria de Desenvolvimento Urbano)
  • Conta de água e esgoto ou Certidão do Departamento Autônomo de Água e Esgotos –DAAE, sendo que a conta de água deve ser registrada em sua respectiva categoria de consumo (residencial, comercial ou industrial) e constar o nome do empreendimento requerente.
  • MCE –Memorial de Caracterização do Empreendimento referente a indústrias (08 páginas) ou atividades de baixo impacto (04 páginas)
  • Croqui de localização indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 metros
  • Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
  • Plantas baixas e cortes do imóvel
  • Se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água: apresentar outorga de implantação do empreendimento emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica –DAEE
  • Se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias: apresentar anuência da empresa concessionária/permissionária
  • Publicação no JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL e no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, em que seja informado o ato de solicitação da Licença Prévia e de Instalação, conforme modelo abaixo. 

 

Requerimento da Licença Prévia e de Licença de Instalação concomitantes (Razão Social do empreendimento) torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade   de   Araraquara   a Licença Prévia/Instalação/Operação para (atividade   desenvolvida   no empreendimento), localizada à (Rua/A, Bairro, Município).

 

Obs: as atividades de baixo impacto ambiental, conforme Procedimento P 032, poderão realizar a publicação apenas em jornal de circulação local. Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos: 

  1. Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP): 
  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP) e última alteração contratual, se houver; 
  • Declaração de ME/EPP/MEI; 
  • Cartão do CNPJ
  • Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (quando couber); 

 

  1. Para Microempreendedores Individuais (MEI):
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral; 
  • Cópia do RG e CPF do responsável; 
  • Declaração de ME/EPP/MEI 
  • Cartão do CNPJ.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO

  • Requerimento Padrão;
  • Formulário denominado “Solicitação de Licença Ambiental” preenchido
  • Comprovante de pagamento do preço de análise de Licença
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do responsável/proprietário)
  • Conta de água e esgoto ou Certidão do Departamento Autônomo de Água e Esgotos –DAAE, sendo que a conta de água deve ser registrada em sua respectiva categoria de consumo (residencial, comercial ou industrial) e constar o nome do empreendimento requerente
  • MCE –Memorial de Caracterização do Empreendimento referente a indústrias (08 páginas) ou atividades de baixo impacto (04 páginas)
  • Croqui de localização indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 metros
  • Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
  • Plantas baixas e cortes do imóvel
  • Se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água: apresentar outorga de implantação do empreendimento emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica –DAEE e comprovação do cumprimento de eventuais exigências técnicas formuladas na Licença de Operação.
  • Publicação no JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL e no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, em que seja informado o ato de solicitação da Licença Prévia e de Instalação, conforme modelo abaixo:

 

Requerimento de Renovação da Licença de Operação (Razão Social do empreendimento) torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a Renovação da Licença de Operação para (atividade desenvolvida no empreendimento), localizado a (Rua/Av. e bairro, município).

Obs: as atividades de baixo impacto ambiental, conforme Procedimento P 032, poderão realizar a publicação apenas em jornal de circulação local

Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos: 

  1. Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP): 

- Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP) e última alteração contratual, se houver; 

- Declaração de ME/EPP/MEI; 

- Cartão do CNPJ; 

- Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (quando couber); 

 

  1. Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP): 
  • Comprovante de inscrição e situação cadastral; 
  • Cópia do RG e CPF do responsável; 
  • Declaração de ME/EPP/MEI

AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E /OU CORTE DE ÁRVORE ISOLADA SEM SUPRESSÃO

Documentação Necessária:

  • Requerimento Padrão;
  • “Solicitação de Licença Ambiental” impressa, especificando o tipo de autorização requerida, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal – Se no campo procurador foi indicado um funcionário da empresa requerente, deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, Carteira Profissional registrada, holerite, etc.
  • Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (versão com foto) ou CNPJ, quando for ocaso.
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do responsável/proprietário). Não necessita de reconhecimento de firma.
  • Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente. 

Observação:  os documentos devem estar atualizados em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registros de Imóveis.

 

  • Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura Municipal, conforme Resolução SMA 22/2009, com validade de 180 dias após a emissão ou de acordo com o definido na certidão.
  • Roteiro de acesso ao local ou croqui de localização.
  • IPTU –Imposto Predial e Territorial Urbano –para imóvel urbano.
  • ITR –Imposto Territorial Rural –para imóvel rural.
  • Planta Planialtimétrica que representa os usos do solo da propriedade, com a locação da vegetação nativa existente e classificação das suas fisionomias e dos seus respectivos estágios sucessionais, demarcação dos corpos d'água, caminhos, estradas, edificações existentes ou a construir, e confrontantes. Deverão ser delimitadas as áreas especialmente protegidas (APP, Reserva Legal, Área Verde, etc.), as áreas objeto de supressão da vegetação nativa, as árvores nativas isoladas indicadas para supressão, as áreas objeto de compensação/ recuperação, e, as áreas propostas para averbação.

As informações acima descritas devem estar compatíveis com o Laudo de Vegetação, além de serem representadas na legenda e quantificadas (quadro de áreas).  A planta deve apresentar coordenadas geográficas ou UTM, indicação do DATUM horizontal e escala adequada à área do imóvel. 

 

Observação:  Caso seja adotado o procedimento simplificado poderá ser substituído por planta planimétrica ou croqui. 

 

As plantas deverão ser assinadas pelo proprietário e responsável técnico habilitado pelo CREA e devem estar acompanhadas da respectiva ART.

O croqui está dispensado de recolhimento de ART.

  • Laudo de caracterização da vegetação da propriedade, contendo as seguintes informações compatíveis com aquelas demarcadas na planta planialtimétrica: 
  1. Para supressão de vegetação nativa –Identificação do(s) tipo(s) e estágio(s) de desenvolvimento que recobre(m) a propriedade, conforme Resolução CONAMA  01/94, Resolução Conjunta IBAMA/SMA  1/94 e Resolução CONAMA  07/96 (para Mata Atlântica), Resolução SMA  64/09 (para Cerrado), ou Legislação Municipal, cuja cópia deverá ser anexada.  Para a classificação da tipologia vegetal deverão ser discutidas as características da vegetação presentes nas normas, com a respectiva imagem para comprovação.
  2. Para Supressão de árvores Isoladas –Identificação das espécies conforme Decisão   de   Diretoria   287/13; 
  3. Medidas   compensatórias para   realização   da   obra   ou empreendimento, conforme legislação ambiental vigente; 
  4. Fotografias atuais com indicação da direção da tomada da foto na planta.  Observação:  deverá estar acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica –ART do responsável habilitado junto ao Conselho de Classe.

 

  • Laudo de Fauna, conforme Portaria DEPRN  42/00.  Observação:  deverá estar acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica –ART do responsável habilitado junto ao Conselho de Classe. 

 

No caso de Solicitação de Autorização de Intervenção em APP sem supressão, a empresa está dispensada de apresentar Laudo de Caracterização da Vegetação e Laudo de Fauna.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Araraquara se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS NATIVOS

É importante ressaltar que esta licença se dá apenas para remoção de árvores dentro dos imóveis que, devido a obras por exemplo, precisam ser removidas, sendo a autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade juntamente com o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental,  seguindo a legislação estadual (RESOLUÇÃO SMA Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2017).

Se houver corte de vegetação nativa (florestas e demais formas de vegetação) deverá seguir as determinações das Leis Federais: Lei Federal nº 12651/2012, Lei Federal nº 11.428/2006,  Res.  CONAMA  nº  388/2007,  nº  10/1993  e  nº  01/1994  (para  a Mata Atlântica) e Resolução SMA nº 55/95, Lei Estadual nº 13.550/2009 (Lei do Cerrado).

Para solicitação será necessário o preenchimento dos seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão;
  • Preenchimento do Questionário de Corte de Árvores, contendo a justificativa;
  • No caso de obras, apresentar o projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Link para a página da respectiva Secretaria) 
  • Cópia do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (versão com foto) ou CNPJ, quando for ocaso.
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do responsável/proprietário). Não necessita de reconhecimento de firma.
  • Documento de Titularidade do Imóvel (IPTU, Matrícula, Escritura, etc) no nome do solicitante

AUTORIZAÇÃO PARA BOTA FORA/ BOTA ESPERA PARA SOLO PROVENIENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL

  • Requerimento Padrão;
  • Questionário de bota-fora/reservação 
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do Outorgante e Outorgado).
  • ART do responsável técnico pela operação do empreendimento;
  • Anuência do proprietário do imóvel, com firma reconhecida.
  • Cópia da página de rosto do carnê de IPTU do imóvel a ser utilizado
  • Cópia do RG e CPF do proprietário(a) do imóvel 
  • Cópia da Matrícula atualizada do Imóvel
  • Contrato social da empresa requerente

Croqui e/ou mapa do imóvel / propriedade identificando a área a ser utilizada, com informações sobre a distância dos corpos hídricos próximos (se houver)

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO –MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL

  • Requerimento Padrão;
  • Declaração assinada pelo proprietário/responsável do empreendimento descrevendo as atividades a serem realizadas no local;
  • Cartão CNPJ;
  • Contrato Social atualizado;
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do Outorgante e Outorgado);
  • Cópia da conta de água do imóvel fornecida pelo DAAE;
  • Comprovante de pagamento da Taxa de análise do processo;

 

Observações:

  1. O Processo só será analisado após a entrega de todos os documentos acima relacionados, sendo que a contagem do prazo estabelecido pela legislação vigente para manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, só terá início após a entrega de todas as complementações.
  2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

 

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

  1. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP);
  2. Declaração de ME/EPP/MEI;
  3. Cópia da Comprovação de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);
  4. Declaração de ME/EPP

Para Microempreendedores Individuais:

  1. Comprovante de inscrição e situação cadastral;
  2. RG, CPF e comprovante de endereço;
  3. Declaração de MEI

Observações: 

  1. O Processo só será analisado após a entrega de todos os documentos acima relacionados, sendo que a contagem do prazo estabelecido pela legislação vigente para manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, só terá início após a entrega de todas as complementações.
  2. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  3. Nos casos em que se exigir EAS, RAP ou EIA, deverá ser apresentada documentação complementar.


Salientamos que a solicitação desta Licença ficará arquivada até a apresentação do(s) documento(s) faltante(s) ou até completar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecidos no artigo 10º e seus parágrafos do Decreto Estadual 47400/02, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual 9509/97. Expirado este prazo e não apresentado(s) todo(s) o(s) documento(s), a continuidade da análise somente será possível após nova solicitação de licenciamento, com recolhimento da respectiva taxa, e apresentação de todos os documentos necessários e os que tenham validade expirada.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS AMBIENTAIS

  • Requerimento Padrão;
  • Procuração para o responsável indicado, quando não se tratar do responsável legal (apresentar cópia do RG e CPF do Outorgante e Outorgado);
  • Cópia da página de rosto do carnê de IPTU do imóvel e/ou cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do RG e CPF do proprietário(a) do imóvel, OU Cartão CNPJ no caso de pessoa jurídica; 
  • Cópia da Matrícula atualizada do Imóvel;
  • Contrato social da empresa requerente no caso de pessoa jurídica;