Sala do Empreendedor
- Endereço: Rua São Bento, 840 – Centro (Paço Municipal)
- Horário de atendimento: 09h30 às 16h30
- Telefone: (16) 3301-5077 / (16) 3301-5081
- E-mail: [email protected]
Subordinada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a Sala do Empreendedor é o setor responsável por apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara.
Neste setor é possível encontrar vários serviços, entre eles:
Serviço destinado a regularização de novas empresas no Município. Para o protocolo da solicitação do alvará serão necessários os seguintes documentos gerais:
* Requerimento Padrão;
* Cartão do CNPJ, Ata de Assembleia ou documento de mesmo valor;
* Contrato Social;
* Ficha Cadastral do Sistema IcadOnline ou CLI – Certificado de Licenciamento Integrado provisório;
* Espelho do IPTU;
* Demais licenças necessárias para funcionamento do estabelecimento de acordo com atividades exercidas (Licença Sanitária, Licença Ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Habite-se para a atividade comercial, Laudo Técnico de Ruídos, Relatório de Impacto de Vizinhança ou Autorização da Coordenadoria de Mobilidade Urbana para o exercício de atividades de transporte municipal).
Serviço destinado a renovação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento das empresas no Município. Para o protocolo da solicitação do alvará serão necessários os seguintes documentos gerais:
* Requerimento Padrão;
* Cópia do Alvará anterior;
* Ficha Cadastral do Sistema IcadOnline ou CLI – Certificado de Licenciamento Integrado provisório;
* Demais licenças necessárias para funcionamento do estabelecimento de acordo com atividades exercidas (Licença Sanitária, Licença Ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Habite-se para a atividade comercial, Laudo Técnico de Ruídos, Relatório de Impacto de Vizinhança ou Autorização da Coordenadoria de Mobilidade Urbana para o exercício de atividades de transporte municipal).
Serviço destinado a alteração das empresas no Município. Para o protocolo da solicitação do alvará serão necessários os seguintes documentos gerais:
* Requerimento Padrão informando a alteração realizada;
* Cartão do CNPJ, Ata de Assembléia ou documento de mesmo valor;
* Contrato Social;
* Ficha Cadastral do Sistema IcadOnline;
* Espelho do IPTU;
* Demais licenças necessárias para funcionamento do estabelecimento de acordo com atividades exercidas (Licença Sanitária, Licença Ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Habite-se para a atividade comercial, Laudo Técnico de Ruídos, Relatório de Impacto de Vizinhança ou Autorização da Coordenadoria de Mobilidade Urbana para o exercício de atividades de transporte municipal).
Serviço destinado a emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para Pessoas Físicas, sendo elas estabelecidas ou apenas domicílio fiscal. Para o protocolo da solicitação do alvará serão necessários os seguintes documentos gerais:
* Requerimento Padrão;
* RG e CPF;
* Comprovante de endereço em nome do requerente;
* Carteira de Registro no Órgão Fiscalizador (CREA, CREF, COREN, CRM, etc.) – Quando for o caso;
* Espelho do IPTU;
* Ficha Cadastral do Sistema IcadOnline;
* Demais licenças necessárias para funcionamento do estabelecimento de acordo com atividades exercidas (Licença Sanitária, Licença Ambiental, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Habite-se para a atividade comercial, Laudo Técnico de Ruídos, Relatório de Impacto de Vizinhança ou Autorização da Coordenadoria de Mobilidade Urbana para o exercício de atividades de transporte municipal).
* Em se tratando de Serviço Ambulante se faz necessário tomar ciência do Código de Posturas do Município, na Gerência de Fiscalização de Posturas.
Serviço destinado a regularização, alteração ou renovação de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento de mototaxista e motofretista no Município. Para o protocolo da solicitação do alvará serão necessários os seguintes documentos gerais:
* Requerimento Padrão;
* CNH;
* RG e CPF;
* CRLV;
* Ficha Cadastral do Sistema IcadOnline;
* Recibo de Compra e Venda da moto em nome do requerente;
* Espelho do IPTU;
* Certificado de Conclusão de Curso conforme Lei 7.507/2011;
* A Categoria do Veículo no CRLV deverá estar como “Aluguel”, nos casos onde não estiver, anexar declaração se comprometendo a alterar a categoria em até 60 dias, com penalidade de cassação do Alvará de Funcionamento;
* Comprovante de Endereço em nome do requerente.
SOBRE A ISENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e suas Resoluções emitidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio (CGSIM), algumas atividades estão isentas do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, as quais estão regulamentadas através da Lei Municipal nº 9.831/2019 e o Decreto nº 12.158/2019. Para sua comodidade, faça o download da planilha abaixo para ter acesso direto ao rol das atividades isentas.
ACESSE AQUI AS ATIVIDADES ISENTAS
Para mais informações quanto aos órgãos competentes pelos licenciamentos específicos acesse:
- Licença de Funcionamento Sanitário
- Licença de Operação Ambiental
- Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV
- Habite-se para Atividade Comercial
- Laudo Técnico de Ruídos
- Informações sobre autorizações de transporte municipal
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB
Legislação
Decreto Municipal nº 11.683/2018
Decreto Municipal nº 11.902/2019
Decreto Municipal nº 12.158/2019
Decreto Municipal nº 12.184/2020