Fiscalização de atividades
A Gerência de Posturas, no Desenvolvimento Econômico, assessora e fiscaliza o comércio ambulante de alimentação na cidade. Também é responsável pela fiscalização das denúncias de infração ao Código de Posturas da cidade no que diz respeito a Perturbação do Sossego Público e também emissão de Alvará de diversões públicas para execução de eventos na cidade.
- Gerente: Keli Cristina Dell’Acqua Teruel
- Endereço: Rua São Bento, nº 840, Centro, 9º andar
- Horário de Atendimento: 09h30 às 16h30
- Telefone: 16 3301 5135/ 16 3301 5265
- E-mail: [email protected]
A documentação para obtenção do alvará deverá ser protocolada presencialmente na Prefeitura de Araraquara, no Paço Municipal, na mesa 13.
Documentos necessários para emissão de ALVARÁ DE DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIO:
- Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal (clique aqui);
- Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ou CAU, referente ao profissional na qual assina o documento de responsabilidade pelas estruturas a serem montadas para o evento;
- Indicação das providências relativas a sanitários;
- Indicação quanto a estacionamento de veículos;
- Indicação quanto ao acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- Contrato com empresa responsável pela segurança do público durante o evento, com o respectivo Certificado de Segurança, emitido pela Polícia Federal e/ou Certificado de Regularidade Anual para Funcionamento de Empresa de Segurança Especializada, emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e Contrato Social da referida empresa contratada;
- Memorial Descritivo do evento (Descrição detalhada de como, quando e onde será realizado o evento, bem como público alvo);
- Atestados e Termos de Compromisso Técnicos assim como Projeto Técnico Simplificado das condições de segurança do local;
- Documentos de identificação do responsável pelo evento, sendo: a) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa promotora, com seu respectivo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Autorização ou Procuração para tratar de assuntos referentes à obtenção do Alvará de Autorização; c) Documento de identificação do responsável pela empresa promotora do evento.
- Cópia do IPTU referente ao imóvel em que se pretende instalar a atividade, caso este não seja público;
- Cópia do título de propriedade do imóvel;
- Contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
- Termo de anuência ou permissão, contrato de concessão, em qualquer modalidade, ou documento equivalente, em se tratando de imóvel de posse ou propriedade da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado ou do Município, incluída as concessionárias de serviços públicos e/ou bens públicos, e quaisquer outras empresas a elas equiparadas;
- Ofício protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, comunicando o evento;
- Ofício protocolado perante a vara da Infância e Juventude do município comunicando o evento e autorização para o mesmo;
- Licença emitida pelo Corpo de Bombeiros para realização do evento;
- Contrato de prestação de serviço médico de emergência;
- Guia de arrecadação quitada, referente ao preço do serviço público, ou protocolo do pedido de isenção.