Compartilhamento de Postes

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A CTA - Controladoria do Transporte de Araraquara, por meio de seu plano de ocupação e compartilhamento de infraestrutura dos postes sob sua responsabilidade, especifica as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade para a realização do referido compartilhamento em respeito à legislação vigente. É inaceitável, a ocupação à revelia ou de forma clandestina, pois as ocupantes ferem a isonomia e a livre concorrência, princípios do compartilhamento. Outros problemas enfrentados e que vêm sendo ignorados constantemente são os padrões técnicos e as normas de segurança também impostas pela legislação pertinente. Assim entende ser mais que necessário o cumprimento à elaboração do plano e se for o caso, a sua regularização. É prerrogativa da detentora impor as diretrizes objetivas e critérios técnicos, com a observância da legislação, que deverão constar na elaboração dos Planos de Compartilhamento e da Regularização (incluindo os marcos quantitativos, prazos e medidas corretivas caso haja descumprimento e ou inércia dos ocupantes, etc.). 

Os Planos devem ser apresentados e aprovados pela detentora e posteriormente ratificados pelas partes (detentoras e ocupantes). Diante da sua personalidade jurídica, entende-se não ser necessária a aprovação dos Planos de Regularização pelas Agências. mas tão somente o envio a título de “prestação de informação”, nos termos da Resoluções Normativas (Critérios e Procedimentos para Controle dos Contratos de Comercialização), pois assim, não impactaria em aumento dos trâmites burocráticos e na ingerência das agências reguladoras na gestão das empresas envolvidas no compartilhamento e para a possibilidade delas fiscalizar o desenvolvimento e execução dos mesmos, com adoção de eventuais sanções ou penalidades que forem pertinentes em caso de descumprimento ou morosidade dos ocupantes na condução das ações previstas.

Os documentos necessários descritos abaixo, devem ser enviados em anexo através do e-mail [email protected].

Clique Aqui para baixar de uma vez só todos os arquivos listados abaixo.

PLANO DE OCUPAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE POSTES E INFRAESTRUTURAS

• Anexo I: REQUERIMENTO DE OCUPAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURAS
• Anexo II: FICHA DE CADASTRO PARA COMPARTILHAMENTO DE POSTE
• Anexo III: TABELA DE QUANTIDADE DE PONTOS DE OCUPAÇÃO OU DESOCUPAÇÃO
• Anexo IV: ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES
• Anexo V: CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
• Anexo VI: COMUNICADO DE INÍCIO DE OBRA
• Anexo VII: COMUNICADO DE TÉRMINO DE OBRA
• Anexo VIII: DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA
• MODELO DE CONTRATO – Minuta Contrato Compartilhamento de Postes

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