Devolução de Caução

Devolução de Caução

Setor responsável

Secretaria de Gestão e Finanças – Gerência de Licitação e Contratos

Descrição

A Caução é uma garantia que poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato.

 Documentos Necessários

1. Ofício solicitando a devolução do valor, devidamente protocolado;
2. Edital;
3. Recibo com o valor do caução;
4. Número do Processo.

Observação:
O recebimento do caução será feito através da Secretaria Municipal da Fazenda.

Legislação

Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1.993 - § 4°, art.56

Local

Paço Municipal - 2°Andar e 3° Andar
Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira
das 10h às 16h:30min

Mais Informações

Secretaria de Gestão e Finanças - Gerência de Licitação e Contratos
Telefones: (16) 3301-5289 / 3301-5095 / 3301-5094