Relatório de Impacto de Vizinhança

Para que serve?

Análise das interferências/impactos na utilização ou ocupação que um determinado lote urbano produz no seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e na dinâmica urbana de outros.

Onde Solicitar?

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Rua São Bento, nº 840 – 7º Andar - Centro - CEP 14801-901

[email protected]

Tel. (16) 3301.5154/3301.5274/3301.5027

Prazo para atendimento

30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento da taxa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município.

Documentos necessários:

1. Requerimento Padrão: preenchido detalhadamente em nome do interessado ou possuidor do imóvel, com o endereço, inclusive telefone e e-mail, assinado pelo mesmo; 
2. Certidão de matrícula: Apresentar cópia atualizada emitida pelo cartório de imóveis em até 180 dias;
3. Se pessoa física: RG e CPF;
4. Se pessoa jurídica: CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócio ou representante legal, RG e CPF do mesmo;

5. 2 (duas) vias impressas do Relatório: Estudo elaborado por profissional ou equipe multidisciplinar, do qual constem as características do empreendimento, aspectos positivos e negativos do empreendimento para o entorno, bem como as medidas mitigadoras ou compensatórias para implantação do empreendimento conforme nível de interferência ambiental estabelecido no Anexo III da Lei Complementar 858 de 20/10/2014;

Legislação aplicável:

Lei Complementar 850/2014

Lei Municipal 5.434/2000 - Bares e Similares

Lei Complementar 858/2014

Mapa Araraquara:

Mapa Araraquara lotes (dwg) compactado