Cidadania no Campo
“CIDADANIA NO CAMPO – MUNICÍPIO AGRO – RANKING PAULISTA”
O “Cidadania no Campo – Município Agro – Ranking Paulista” incentiva, por meio de mecanismos técnicos, o desenvolvimento e a implantação de políticas públicas relacionadas ao setor agropecuário, sendo executado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), em parceria com as prefeituras que aderirem ao Sistema.
Com base em critérios técnicos, os documentos e as informações encaminhadas pelos municípios participantes são avaliados, sendo estabelecido o Ranking de Desenvolvimento Rural Sustentável Paulista. Os municípios que obtiverem as melhores pontuações terão acesso preferencial a recursos públicos geridos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, quando disponíveis.
O “Cidadania no Campo – Município Agro – Ranking Paulista” envolve todas as ações que são desenvolvidas nas áreas rurais do município. Portanto, todas as Secretarias Municipais que executam atividades na área rural devem fornecer informações e documentos comprobatórios de sua realização para serem submetidos à avaliação da equipe do Município Agro.
Legislação