PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Programa Alimenta Brasil – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAB-CDS
O Programa Alimenta Brasil possui duas finalidades: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. A modalidade Compra com Doação Simultânea é executada com recursos do Ministério da Cidadania (MC) por meio da Celebração de Termo de Adesão com o Município.
A Coordenadoria Executiva da Agricultura é responsável por Firmar o Termo de Adesão com o MC e operacionalizar o PAB-CDS, cadastrando a Proposta de Participação (produtos e produtores). Os alimentos adquiridos são destinados ao Banco Municipal de Alimentos, da Coordenadoria de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que por sua vez realiza a doação desses alimentos às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Como Participar: Após aprovação e publicação no Diário Oficial da União liberando o recurso, a Coordenadoria Executiva da Agricultura emite por meios oficiais de imprensa convocação para seleção dos agricultores familiares interessados.
Legislação
Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
Decreto Nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021
Resolução Nº 2-GGALIMENTA, de 1º de abril de 2022
Resolução GGPAA Nº 81, de 9 de abril de 2018