Alvará para Diversões Públicas

Alvará para Diversões Públicas

Setor responsável

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Descrição

Toda pessoa física ou jurídica poderá encaminhar requerimento solicitando emissão de alvará de

diversões públicas para eventos:- parque de diversões, circos, rodeios, bailes / formaturas, shows, boates

intinerantes, etc.

Documentos Necessários

1. Requerimento padrão;

2. Outros documentos consultar o Setor de Fiscalização de Diversões Públicas.

Legislação

Lei Muncipal Complementar nº 18 de 22 de dezembro 1997 - artigos 44 a 58

Decreto nº 7.253 de 02 de dezembro de 1.997

Lei Muncipal nº 5.448 de 23 de junho de 2.000

Lei Municipal Complementar nº 352 de 11 de abril de 2.006

Lei Municipal nº. 4.229 de 09 de setembro de 1993

Lei Muncipal Complementar nº 656 de 07 de abril de 2.010

Lei Municipal nº 6.816 de 27 de junho de 2.008 (Decreto nº 9125/09 Regulamento a lei)

Portaria nº 98 da Secretaria Municipal da Fazenda

Local

Paço Municipal - 5º Andar para outras informações e Mesa 25 para efetuar o protocolo.

Rua São Bento nº 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14801-901

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira

das 10h:00min às 16:30min

Taxa e Forma de Pagamento

2 UFM - Unidade Fiscal Municipal.

Mais Informações

Telefone: (16) 3301-5265