Fiscalização em Edificações Abandonadas, Terrenos e Calçadas com mato e obstrução do Passeio Público

Fiscalização em Edificações Abandonadas, Terrenos e Calçadas com mato e obstrução do Passeio Público

Setor responsável

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Descrição

Toda pessoa física ou jurídica poderá encaminhar requerimento solicitando serviços e/ ou registrando reclamações referentes a casa ou prédio comercial abandonado, terrenos com entulho e mato, terrenos sem calçadas, reparos em calçadas, calçadas com mato alto ou obstruída.

Documentos Necessários

1. Requerimento Padrão constando o endereço completo do local.

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997.(Código de Posturas)

Portaria nº 98 da Secretaria Municipal da Fazenda

Local

Paço Municipal - Andar Térreo - Mesa 25.

Rua São Bento nº 840 - Centro - Araraquara - SP CEP: 14. 01-901, ou pelo Protocolo On-line.

Posto de Atendimento da Vila Xavier

Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira

das 10h:00min às 16:30min

Taxa e Forma de Pagamento

Valores das multas e taxas:

 Multa por falta de limpeza em terreno - 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal)

 Multa por falta de limpeza da calçada - 5 UFM

 Multa por falta de reparo e/ou construção de calçada - 5 UFM

 Multa por prédio abandonado - 100 UFM

 Taxa de roçada - 4% da UFM por m² (metro quadrado) do terreno.

Mais Informações

Telefone: (16) 3301-5032, 3301-5034 e 3301-5135

E-mail: [email protected]