Recursos Solicitando Prazo de Intimações, Multas e Taxas Referente Limpeza de Terreno
Recursos Solicitando Prazo de Intimações, Multas e Taxas Referente Limpeza de Terreno
Setor responsável
Secretaria de Obras Serviços Públicos
Descrição
Toda pessoa física ou jurídica (deverá ser o proprietário do imóvel) poderá protocolar requerimento solicitando prazo para atendimento de intimações e recursos das multas referente limpeza de terreno (LP), limpeza de calçada (LC), construção e/ou reparo de calçada e mureta (CD), casa abandonada (CA) e taxa de roçada de terreno (TR).
Documentos Necessários
1. Requerimento Padrão com a defesa, podendo anexar documentos e fotos.
2. Anexar ao Requerimento, cópia da intimação, multa e/ou taxa de roçada (obrigatório).
Local
Paço Municipal - Andar Térreo - Mesa 25.
Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901, ou pelo Protocolo On-line.
Dias e Horários
Segunda a Sexta-Feira
das 10h:00min às 16:30min
Taxa e Forma de Pagamento
Não há cobrança de taxa.
Mais Informações
Telefone: (16) 3301-5032, 3301-5034 ou 3301-5135
E-mail: [email protected]