Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Pessoa Física (Autônomo)

Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Pessoa Física (Autônomo)

Documentos necessários (cópia simples):

a)    Requerimento Padrão solicitando o alvará, devidamente preenchido com o nome do requerente, telefones de contato e atividade;

b)    CPF;

c)    RG;

d)    Comprovante de endereço atualizado;

e)    Espelho do IPTU onde pretende se estabelecer (cópia da 1° folha do carnê de IPTU, onde constam os dados e localização do imóvel);

f)    Declaração de Domicílio Fiscal com firma reconhecida em cartório ou assinada no ato do protocolo;

g)    Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB (endereço e atividade deverão estar constando de acordo com o solicitado);

h)    Habite-se ou Declaração de Imóvel Antigo;

i)     O requerimento deverá ser protocolado junto à Sala do Empreendedor – 9º Andar.

Observações:

•        Quando não se tratar de domicílio fiscal, o requerente deverá apresentar Habite-se e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), referente ao local onde pretende se estabelecer.

•        Quando a empresa constatar atividade impactante ao meio ambiente, conforme Normativa 01/2014 CONSEMA, deverá apresentar a Licença de Operação Ambiental.

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LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009 e Alterações;

Lei Municipal nº 8.722 de 25 de maio de 2016.