Alvará de Licença de Localização e Funcionamento (Pessoa Jurídica e/ou equiparado)

Alvará de Licença de Localização e Funcionamento (Pessoa Jurídica e/ou equiparado) - Certificado de Licenciamento Integrado - CLI

Pessoa Jurídica e/ou equiparado (Empresas/MEI)

Para fins de Alvará de Licença junto à Prefeitura Municipal de Araraquara.

Requerimento através do site Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)

Acessar: http://www.sil.sp.gov.br e icadonline.com.br

Telefone: (16) 3301-5044 / 3301-5077 / 3301-5081 / 3301-5262

Em caso de dúvida, entrar em contato através do email:

[email protected] / [email protected]

Instruções para preenchimento dos dados no site http://www.sil.sp.gov.br e icadonline.com.br

01)        DADOS DA EMPRESA - Ao Sistema Integrado de Licenciamento - SIL deverão ser informados os dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ.

02)        ENDEREÇO - Deverá ser lançado conforme dados no cadastro do imóvel - (IPTU) ou Projeto de Construção Aprovado do Local.

03)        OBJETO SOCIAL (Atividade Empresarial) - Será cadastrado por CNAE previamente lançado no CNPJ (Conforme Lei Municipal 7.580 em 03 de novembro de 2011) sendo considerado na análise para viabilidade e licenciamento a Atividade Principal e Atividade Secundária.

04)        ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO ALTO RISCO - Às empresas será concedido prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatórios junto à Sala do Empreendedor para análise de viabilidade pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Observações: Serão utilizados os dados do arquivamento registrado na JUCESP. Às empresas registradas em cartório, poderão ser solicitados os contratos, Atas, Estatutos e demais documentos que se fizerem necessários.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009;

Lei Municipal nº 7.580 de 01 de dezembro de 2011;

Lei Municipal nº 8.722 de 25 de maio de 2016;

Decreto Estadual nº 55.660 em 30 de março de 2010.