Fiscalização de Comércio Ambulante e Publicidade

Fiscalização de Comércio Ambulante e Publicidade

Setor responsável

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Descrição

Toda pessoa física ou jurídica poderá encaminhar requerimento solicitando serviços e/ou registrando reclamações referentes à fiscalização de comércio ambulante e publicidade nas vias e logradouros públicos.

Documentos Necessários

1. Requerimento Padrão constando o endereço completo do local.

Legislação

Lei Muncipal Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas)

Lei Muncipal nº 4.460 de 24 de março de 1.995

Lei Municipal nº 4.467 de 12 de abril de 1.995

Lei Municipal nº 4.538 de 30 de agosto de 1.995

Lei Municipal nº 4.685 de 28 de maio de 1.996

Lei Municipal nº 4.805 de 02 de abril de 1.997

Lei Municipal nº 4.898 de 02 de abril de 1.997

Portaria nº 98 da Secretaria Municipal da Fazenda

Local

Paço Municipal - Andar Térreo - Mesa 25.

Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901, ou pelo Protocolo On-line.

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira

das 10h:00min às 16:30min

Taxa e Forma de Pagamento

Valores das apreensões

Variam de 05 a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal)

Mais Informações

Telefone: (16) 3301-5032 / 3301-5135 / 3301-5034

E-mail: [email protected]