Fiscalização Sobre Sossego Público

Fiscalização Sobre Sossego Público

Setor responsável

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Descrição

Toda pessoa física ou jurídica poderá encaminhar requerimento solicitando serviços e/ou registrando reclamações, pedidos de providências, denúncias, apurações em virtude de ruídos, algazarras, desordens, música ao vivo, perturbação do sossego público em bares, restaurantes, áreas de lazer, posto de combustíveis, salões de festas, show, oficinas mecânicas, funilarias, ruídos de motor de ar condicionado, propagandas em geral.

Documentos Necessários

1. Requerimento Padrão.

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 - Artigos 36 a 43.

Lei Municipal Complementar nº 542 de 17 de abril de 2.009

Decreto Municipal nº 9.192 de 14 de agosto de 2009

Lei Municipal nº 5063 de 04 de setembro de 1.998

Lei Municipal nº 5.355 de 05 de janeiro de 2.000

Local

Paço Municipal - Andar Térreo - Mesa 25.

Rua São Bento nº 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901, ou através do Protocolo Online.

Dias e Horários

Segunda a Sexta-feira

das 10h:00min às 16:30min

Taxa e Forma de Pagamento

Não há cobrança de taxa.

Mais Informações

Telefone: (16) 3301-5265

E-mail: [email protected]