LEGISLAÇÃO - NORMA PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Legislação:

- Portaria nº 20.945 de 13 de julho de 2011

- Decreto nº 11.416 de 30 de junho de 2017

Havendo necessidade de serviço extraordinário, o servidor deverá preencher os seguintes termos, de acordo com suas especificidades, obtendo anuência do superior imediata e do secretário da pasta:

- ORDEM DE SERVIÇO ANEXO I

- ORDEM DE SERVIÇO ANEXO II