Licitações
Licitações
Setor responsável
Secretaria de Gestão e Finanças – Gerência de Licitação e Contratos
Descrição
É o procedimento administrativo pertinente à obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Poder Público Municipal.
Documentos Necessários
- Conforme especificação no Edital / Processo Licitatório;
- Habilitação / cadastro de fornecedor.
Legislação
Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 10.520/2002 – institui a modalidade pregão;
Decreto nº 5.450/2005 – institui na modalidade pregão, a forma eletrônica.
Lei Complementar nº 123/2006 – prevê tratamento diferenciado para Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.
Local
Prefeitura Municipal de Araraquara - 3º Andar - Sala de Licitações
Rua São Bento, 840 - Centro - Araraquara - SP - CEP: 14.801-901
Observação:
O Edital / Processo Licitatório poderá determinar outro local para a realização do certame.
Dias e Horários
Determinados no Edital / Processo Licitatório.
Taxa e Forma de Pagamento
Não há cobrança de taxa.
Mais Informações
Os editais estarão disponíveis:
- Site: www.araraquara.sp.gov.br;
- Serão afixados no painel da Praça de Atendimento do Andar Térreo do Paço Municipal;
- Os atos relacionados ao Processo Licitatório também serão publicados na Imprensa Local e/ou Oficial de acordo com a modalidade de licitação estabelecida na legislação;
- Os interessados poderão obter o certificado de registro cadastral da seguinte forma:
- Preenchimento do Formulário do Cadastro dos Fornecedores;
- Encaminhar o mesmo acompanhado dos documentos exigidos pela legislação à Secretaria de Gestão e Finanças – Gerência de Licitação e Contratos;
- Para maiores informações confira a Relação de Documentos;
- Clique aqui para acessar o formulário de cadastro de fornecedores;
- Clique aqui para acessar a relação de documentos;
Secretaria de Gestão e Finanças - Gerência de Licitação e Contratos
Telefone: (16) 3301-5289
E-mail: [email protected]